O Tribunal Constitucional declarou hoje constitucional o Orçamento dos Açores para 2014.
A fiscalização preventiva do documento tinha sido solicitada pelo representante da República para a região devido à alteração da remuneração complementar de que beneficiam os funcionários públicos.
A decisão foi anunciada na sede do Tribunal Constitucional, o Palácio Ratton, em Lisboa.
"O Tribunal Constitucional apreciou um pedido de fiscalização abstracta preventiva formulado pelo representante da República para a Região Autónoma dos Açores, tendo decidido não se pronunciar pela inconstitucionalidade das normas resultantes da conjugação dos números 1 e 2 do artigo 43 do decreto número 24/2013 da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores - que aprova o Orçamento da Região Autónoma para o ano de 2014", anunciou a juíza relatora do acórdão e titular do processo, conselheira Catarina Sarmento e Castro.
Votaram pela constitucionalidade os juízes conselheiros Catarina Sarmento e Castro, Maria José Rangel de Mesquita, João Cura Mariano, Fernando Vaz Ventura, Lino Rodrigues Ribeiro, Ana Guerra Martins, Pedro Machete, Maria João Antunes, José Cunha Barbosa e o presidente, Joaquim de Sousa Ribeiro.
Pedro Machete apresentou uma declaração de voto. Votaram vencidos a conselheira vice-presidente Maria Lúcia Amaral e os conselheiros Carlos Fernandes Cadilha e Maria de Fátima Mata-Mouros.
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