Só têm que se queixar de si próprios. Coitadas daquelas cabeças!

Já é a quinta ou sexta lei que este Governo vê chumbada pelo Tribunal Constitucional. Desta vez foram declaradas inconstitucionais algumas alterações ao Código do Trabalho que pretendiam permitir às empresas despedir trabalhadores por extinção do posto de trabalho e por inadaptação. E como o Tribunal não restringiu os efeitos deste chumbo só para o futuro, a decisão vai afectar despedimentos que ocorreram após a entrada em vigor da lei que Cavaco Silva promulgou “sem pestanejar”. Claro, lá veio a ladainha do costume a acusar o Tribunal Constitucional de se intrometer na governação, contrariando uma medida que o Governo queria levar avante. Ora, é preciso que nos entendamos de uma vez por todas: O Tribunal Constitucional existe para, sendo chamado a pronunciar-se sobre determinada lei, declarar se a mesma viola ou não a Constituição. E se viola, a lei é nula e se alguma foi entretanto feita terá que ser desfeita. Quer dizer: quem agiu de acordo com a principal lei de um Estado de Direito foi o TC; quem pretende tomar medidas à bruta, sem ter em conta as leis é o Governo. Então, Passos Coelho e a tropilha que ela comanda não têm que se queixar, a não ser de si próprios. Fazem-me lembrar aqueles tipos (ou “tipas”) que estacionam o automóvel onde muito bem lhes apetece, são multados e acham que a culpa é do polícia. Coitadas daquelas cabeças!