Quem já recebeu subsídio de férias com cortes não receberá mais nada, diz Governo
Para o ministro Poiares Maduro, esta é uma das ilações a tirar do acórdão do Constitucional que rejeitou nesta quarta-feira o pedido de aclaração feito pelo Governo.
Público on line
Comentário:
O TC diz que não há nada a aclarar, isto é, "leiam o acórdão e apliquem-no nos seus precisos termos. Se não perceberam metam explicador".
O Maduro já fez uma interpretação pessoal da coisa e afirma que quem já recebeu, recebeu, e quem ter a receber vai receber.
O direito ao subsídio de férias é constituído no dia 1 de Janeiro, independentemente da data do seu efectivo pagamento, julgo eu.
Se o governo não repuser a diferença a quem já recebeu o subsídio, os tribunais vão ser inundados de processos, o que é bem feito. Só que, há custas que os interessados vão ter que suportar e com decisões a destempo e, eventualmente, contraditórias.
Este governo não respeita o Estado de Direito que é suposto sermos.
Com o calor que se faz sentir, em Belém dormita-se, após o almoço.
1 comentário:
É tudo uma tropa fandanga.
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