NOTÍCIA DE ÚLTIMA HORA

O Orçamento do Estado para 2018 foi aprovado na Assembleia da República, com os votos do PS, PCP, BE, PEV e PAN;  PSD e CDS/PP votaram contra. 

AS OBSESSÕES DE CAVACO

Cavaco Silva têm umas quantas obsessões, sendo que uma delas é ter um Orçamento de Estado aprovado até 31 de Dezembro.O facto de ter consciência de que algumas das normas nele contidas podem ser inconstitucionais não o preocupa nem lhe tira o sono. Promulga-o, e talvez depois poderá pedir (para descargo de consciência?) o parecer do TC, que se pronunciará lá para Maio ou Junho, com o OE em andamento e de difícil frenagem.
A apreciação prévia conduzia a que vigorasse o OE/2013. em regime de duodécimos, até que o TC se pronunciasse, o que poderia ocorrer durante o mês de Janeiro.
Que custos acrescidos resultariam para o país? E como se sentirá Cavaco se, como se perspectiva, algumas normas se vierem a mostrar inconstitucionais? Vale tudo para manter o seu governo?

COMO DIZ?

Lisboa, 18 out (Lusa) - O Sindicato dos Quadros Técnicos do Estado (STE) denunciou hoje a omissão na proposta do Orçamento do Estado (OE) para 2014 da fórmula do corte de remunerações dos trabalhadores da Administração Pública.

Em carta enviada à presidente da Assembleia da República, Assunção Esteves, a que a agência Lusa teve acesso, o STE referiu que a proposta do OE2014, já em discussão pública, "não se encontra completa".

"De facto, não é disponibilizada a fórmula a que se refere o artigo 33.º, n.º 4, c), e que permite o cálculo da taxa progressiva de redução a aplicar aos valores das remunerações", escreve-se no texto.

Em boa verdade, quem é que se preocupa com essas minudências? O que é preciso é que os "ajustamentos" sejam os necessários para a engorda do porco.

OE E ELEIÇÕES

Pelo que me é dado a conhecer, o OE/2014 não é exequível, seja pelo lado das receitas, que dizem empoladas ou 'pintadas' (com a aquiescência da troika), seja pela lado das despesas, que apenas contemplam os suspeitos do costume - os funcionários públicos e os reformados/pensionistas - , ficando de fora as tão apregoadas gorduras, que permanecem intocáveis a Bem da Nação.
Acrescendo que algumas das medidas previstas se mostram de constitucionalidade duvidosa, é de crer que o PR não arrisque a promulgação sem o visto prévio do TC, ainda que isso o possa contraiar. Em alternativa, promulga e requer a constitucionalidade sucessiva, tentando lavar as mãos em água seca. De qualquer modo, os partidos da oposição não vão deixar de enviar o OE para o TC. Seja como for, certamente que o TC não vai deixar "passar" todas as medidas previstas. Então, com o PR corado de vergonha e com Passos Coelho dentro da lura, sem saída, apresenta a demissão, e Cavaco, contrariado, terá que convocar eleições antecipadas, o que deveria ter feito em Junho. Não poderá ser esta a jogada do governo (e de Cavaco)?

O ACÓRDÃO

Processos n.º 2/2013, 5/2013, 8/2013 e 11/2013


Acórdão n.º 187/2013

Plenário

Relator: Conselheiro Carlos Fernandes Cadilha



Na sua sessão plenária de 5 de abril de 2012, o Tribunal Constitucional apreciou quatro pedidos de fiscalização abstrata sucessiva de constitucionalidade, apresentados, respetivamente, pelo Presidente da República, por um grupo de deputados do PS, por um grupo de deputados do PCP, do BE e do PEV, e pelo Provedor de Justiça, tendo decidido:

a) Declarar a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, por violação do princípio da igualdade, consagrado no artigo 13º da Constituição da República Portuguesa, da norma do artigo 29.º da Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro, relativa à suspensão do pagamento do subsídio de férias de quem aufere remunerações pagas por verbas públicas;

Votaram a decisão: os Conselheiros Carlos Fernandes Cadilha, Ana Guerra Martins, Maria de Fátima Mata-Mouros, Catarina Sarmento e Castro, Maria José Rangel Mesquita (parcialmente), João Cura Mariano, Fernando Vaz Ventura e o Conselheiro Presidente, Joaquim de Sousa Ribeiro,

b) Declarar a inconstitucionalidade consequencial da norma do artigo 31.º da Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro, na medida em que manda aplicar o disposto no artigo 29.º dessa Lei aos contratos de docência e de investigação;

Votaram a decisão: os Conselheiros Carlos Fernandes Cadilha, Ana Guerra Martins, Maria de Fátima Mata-Mouros, Catarina Sarmento e Castro, Maria José Rangel Mesquita (parcialmente) João Cura Mariano, Fernando Vaz Ventura e o Conselheiro Presidente, Joaquim de Sousa Ribeiro.

c) Declarar a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, por violação do princípio da igualdade, consagrado no artigo 13.º da Constituição da República Portuguesa, da norma do artigo 77.º da Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro, relativa à suspensão do pagamento do subsídio de férias dos pensionistas;

Votaram a decisão: os Conselheiros Carlos Fernandes Cadilha, Ana Guerra Martins, Maria de Fátima Mata-Mouros, Catarina Sarmento e Castro, Maria José Rangel Mesquita (parcialmente) João Cura Mariano, Fernando Vaz Ventura e o Conselheiro Presidente, Joaquim de Sousa Ribeiro.

d) Declarar a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, por violação do princípio da proporcionalidade, insíto no artigo 2.º da Constituição da República Portuguesa, da norma do artigo 117.º, n.º 1, da Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro, referente à contribuição dos beneficiários do subsídio de desemprego e doença;

Votaram a decisão: os Conselheiros Carlos Fernandes Cadilha, Ana Guerra Martins, Maria João Antunes, Maria de Fátima Mata-Mouros, José Cunha Barbosa, Catarina Sarmento e Castro, Maria José Rangel Mesquita, João Cura Mariano, Fernando Vaz Ventura, Maria Lúcia Amaral e o Conselheiro Presidente, Joaquim de Sousa Ribeiro.

e) Não declarar a inconstitucionalidade do artigo 27.º, da Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro, relativo à redução das remunerações pagas por verbas públicas;

Votaram a decisão os Conselheiros Carlos Fernandes Cadilha, Ana Guerra Martins, Pedro Machete, Maria João Antunes, José Cunha Barbosa, Maria José Rangel Mesquita, João Cura Mariano, Maria Lúcia Amaral, Vítor Gomes e o Conselheiro Presidente, Joaquim de Sousa Ribeiro,

f) Não declarar a inconstitucionalidade do artigo 45.º, da Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro, relativo ao pagamento de trabalho extraordinário devido aos trabalhadores do setor público;

Decisão votada por unanimidade.

g) Não declarar a inconstitucionalidade do artigo 78.º, da Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro, relativo à contribuição extraordinária de solidariedade sobre pensões (CES);

Votaram a decisão: os Conselheiros Carlos Fernandes Cadilha, Ana Guerra Martins, Maria João Antunes, Maria de Fátima Mata-Mouros (parcialmente), João Cura Mariano, Maria Lúcia Amaral, Vítor Gomes e o Conselheiro Presidente, Joaquim de Sousa Ribeiro,

h) Não declarar a inconstitucionalidade do artigo 186.º, da Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro, na parte em que modifica os artigos 68.º, 68.º A, 78.º e 85.º do Código do IRS, relativa à redução dos escalões de rendimento coletável, alteração da taxa adicional de solidariedade e limitação de deduções à coleta.

Votaram a decisão: os Conselheiros Carlos Fernandes Cadilha, Ana Guerra Martins, Pedro Machete (parcialmente), Maria João Antunes, Maria de Fátima Mata-Mouros, José Cunha Barbosa, Catarina Sarmento e Castro (parcialmente), Maria José Rangel Mesquita (parcialmente), João Cura Mariano, Fernando Vaz Ventura, Maria Lúcia Amaral, Vítor Gomes o Conselheiro Presidente, Joaquim de Sousa Ribeiro,

i) Não declarar a inconstitucionalidade do artigo 187.º, da Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro, que cria uma sobretaxa em sede de IRS.

Decisão votada por unanimidade.

RECADOS

O Gaspar, pela voz do Secretário de Estado do Orçamento, Luís Morais Sarmento, já enviou um recado ao Tribunal Constitucional: se for encontrada qualquer sombra de inconstitucionalidade no OE, o país não poderá cumprir o programa de ajustamento a que está obrigado. Logo, digo eu, vejam se têm juízo e não nos/lhes tramam a vida...

O PR E O OE

Já por duas vezes escrevi aqui que tinha um palpite quanto à actuação de Cavaco face ao OE-2013, acrescentando que o divulgaria após a decisão, sem fazer batota. 

As notícias que vão surgindo obrigam-me a desvendar o palpite: Cavaco promulga o OE e requer a fiscalização sucessiva.

Como qualificar tal posição? Quer ficar de bem com Deus e o Diabo? E quem vai para um Purgatório infernal?

Que o país não pode entrar o ano sem orçamento por causa dos "mercados" e de outras coisas, dizem. Mas dizem o quê? Seria a primeira vez? E, aparte algumas inconstitucionalidades do OE-2012, que não poderiam ser aplicadas em 2013, o governo não poderia funcionar em duodécimos durante um ou dois meses?

Se Cavaco tem dúvidas, elas deveriam ser apreciadas pelo TC antes da entrada em vigor do OE. E se, como tudo indica, o TC encontrar inconstitucionalidades (lá para meados do ano!), em que posição fica Cavaco? E, em termos concretos, significa o quê para os cidadãos-contribuintes? Nada, zero, já que o OE está aprovado e em curso e eventuais inconstitucionalidades não podem ter efeitos retroactivos, só para o ano seguinte, como se verificou com o em curso...

Se esta hipótese se confirmar, e receio que sim, só posso dizer que Portugal pode prescindir da necessidade de ter um presidente da República, que jura cumprir e fazer cumprir a Constituição da República.

Oxalá me engane no palpite.

O PR E O OE

E então, qual é o seu palpite quanto ao destino que Cavaco dará ao OE que já tem na sua (dele) secretária?
Por mim, tenho um, como há dias aqui escrevi. Vamos a ver se acerto. Prometo não fazer batota! 

CAVACO E O ORÇAMENTO

Quando, depois de ouvir os seus conselheiros e assessores, que fará Cavaco com o OE/2013?
- Veta?
- Promulga, sem mais?
- Promulga, com uma mensagem à AR?
- Suscita preventivamente as eventuais inconstitucuionalidades?
- Promulga e suscista a eventual inconstitucionalidade sucessiva?

Por mim, tenho um palpite...

PROPOSTA DE OE

Não creio que seja necessário ser perito em finanças públicas para concluir que a proposta de OE hoje apresentada pelo ministro Gaspar só pode conduzir ao encerramento definitivo do país a muito curto prazo.
Eventuais alterações na AR não mudarão em nada o "programa" desenhado a régua e esquadro, algures, e bem aplicado por alunos bem comportados.
Poderá restar o veto, improvável, do PR (que só "fala" no facebook) ou o recurso ao TC, com decisão tardia e sem efeitos retroactivos. Até lá, já morremos todos...
Em alternativa, irmos, já, todos para a rua e dizer: BASTA! e correr com esta gente, cuja incompetência ou erros, deliberados, vamos ter que pagar! Mas talvez valha o preço.

PARA ONDE CAMINHAMOS?

Mais uma vez apelo aos entendidos que me expliquem como vai o país sair da fossa onde se encontra com as medias anunciadas hoje por Passos Coelho. O que pretende este homem e o seu homem de mão, o Gaspar? Ou a culpa é da troika, a quem não têm coragem de fazer um manguito?
Muito a sério: não entendo o alcance das medidas, que não resolvem nenhum problema de fundo e vão causar novos problemas.
Haverá alguém que diga, alto e bom som: não podemos ir por aí?

AINDA O ACÓRDÃO DO TC E O PR

Agora, fiquei a perceber por que razão o venerando chefe de Estado não vetou o OE para 2012 nem requereu a sua eventual inconstitucionalidade ao TC: nunca, jamais, em tempo algum, antes, algum PR tinha tomado idêntica medida. Cavaco receou abrir um qualquer precedente grave para a democracia e ficou-se nas encolhas, esperando que alguém pudesse vir a levantar a lebre, se é que, então e no seu ponto de vista, lebre existia, ou se apenas poderia haver um pequeno, mas espertote, coelho, tentando esconder-se na crescida e verdejante relva que ele, Cavaco, esperava não ser visível a olho nu. Ou, se calhar, até esperava e alguém apontou para a lebre, já que de lebre se tratava, embora travestida de coelho (ou coelha).

Quem acredita nele?

O primeiro-ministro Pedro Passos Coelho afirmou hoje, entre outras coisas, que as tabelas salariais do sector público em vigor são as que decorrem dos compromissos já assumidos, dando a entender que as declarações do Secretário de Estado da Administração Pública, de que irá ser feita uma revisão das mesmas, não têm sentido. Ah, também disse que não estão previstos no programa do Governo cortes salariais no sector privado. Quem acredita nisto? Eu não acredito. Basta que a Sra Merkel o chame e lhe dê ordens em sentido contrário para que ele mude de opinião, tal como o fez relativamente a muita coisa que ele, enquanto Oposição, disse nunca fazer se fosse Governo.

O OE

Passei pela TV num momento em que o ministro Gaspar, com o habitual ar sonolento (o homem não dorme, é?) ia responder a um deputado cujo nome, como parece ser habitual, errou. Desliguei e fui à vida. Há novidades na discussão ou é só para cumprir o ritual? Poupava-se um dinheirão se se reunisem numa sala o Gaspar, o Telmo, o Zorrinho, o Bernardino, o Fazenda e o Frasquilho. Os melancias, obviamente, ficavam de fora. No final da reunião comunicavam ao povo as conclusões e toca a andar, isto é, envia-se a acta para Belém e o ali residente que resolva se quer ou não assinar também a acta.

OE E EQUIDADE

Cavaco Silva diz, com razão, que tem que haver equidade na distribuição de sacrifícios. De facto, porquê sobrecarregar os trabalhadores do Estado (e os pensionistas) e não os da actividade privada? Porque ficam de fora outros rendimentos que não os do trabalho? A razão é que, para a redução do défice, é necessário cortar nas despesas do Estado e não tanto aumentar as receitas. Os cortes, necessários, deveriam, porém, ocorrer noutras áreas da despesa que não nos encargos com pessoal (ou reformas). Só que isso revela-se muito mais moroso, ainda que os actuais governantes há muito "soubessem" onde cortar, que nunca seria no 13.º mês ou no subsídio de férias (Passos Coelho não se cansou de o afirmar). E se tentassem renogociar os limites do défice e da dívida, de forma mais suave? O exemplo da Grécia não basta, ainda que estes se tenham comportado de modo calaceiro? O que vai acontecer à economia, que se sabe ir entrar em recessão por uns anos, não permitindo sair do buraco que continua, com as políticas anunciadas, a ser cada vez mais fundo?
Depois do "aviso" do PR, será de esperar que o OE seja revisto na sua quase totalidade, uma vez que não resolve nenhum dos nossos problemas, só os agrava.
Espero, também, que o PS, de uma vez por todas, mostre as suas cartas e vá a jogo.

E AGORA?

Cavaco Silva não está de acordo com o OE para 2012, pelo menos no tocante aos cortes não equitativos no rendimento. Está apenas a demarcar-se (a tirar o cavalo da chuva?) ou a enviar um sério aviso a Passos Coelho?

Entretanto, o conselheiro de Estado Vítor Bento parece discordar de Cavaco. Como vai ser na próxima reunião do Conselho de Estado?

(boneco roubado à Caixa dos Pregos, com a devida vénia)

ATÉ QUE ENFIM!...

...Até que enfim o governo consegue cortar nas gorduras do Estado: nos salários, nas pensões, nos subsídios de férias e de Natal, no aumento dos dias de trabalho útil e no aumento do horário de trabalho diário, entre outros de igual calibre.
Como é que ninguém se tinha ainda lembrado disto?
E o Álvaro, que ainda não ouvi, que diz? Subscreve ou regressa ao Canadá a leccionar as suas brilhantes teóricas aulas a que ninguém de bom senso deve assistir?
Quando fechamos, definitivamente, para obras ou desistimos e declaramos, cada um por si, insolvência e dizemos "não pagamos"?
Quando dizemos que já basta, que há outro tipo de medidas e que é tempo de outros actores serem chamados ao palco para mostrarem a sua capacidade de players? Ou vamos, todos, ter o destino do cavalo do inglês?


"É a hora", dizia o poeta.

PASSOS ENCOSTADO

Depois de Cavaco Silva, da ala cavaquista do PSD, de Marcelo, de Durão, de Pina Moura (quem?) e de mais uns quantos, foi a vez dos banqueiros. Passos Coelho está encostado à parede. Vai escolher a parede ou a espada? Seja qual for a sua opção, já perdeu. Escolheu mal os timings e suicidou-se.

FRACTURA?

A ala cavaquista do PSD na AR quer deixar passar o Orçamento do Estado. Porém, a direcção do partido não parece estar pelos ajustes. Iremos assistir a uma fractura no PSD?