Julgamentos sumários para crimes graves chumbados pela terceira vez pelo Constitucional
Mais uma vez, o TC julgou inconstitucional a aplicação de um julgamento rápido para crimes com penas superiores a cinco anos de prisão. Norma do Código Processo Penal mantém-se para já em vigor, mas abre-se a porta à sua revogação.
In Público online
Esta gente não tem emenda. Pensarão que tantas vezes vai o cântaro à fonte que...?
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