Tal como se previa, o Tribunal Constitucional decidiu sobre
a inconstitucionalidade da lei da convergência das pensões, alegando que a
mesma viola o princípio da confiança consagrado na Constituição da República e,
fê-lo, por unanimidade.
Ora bem, esta decisão é uma enorme derrota para o desgraçado
governo que nos governa, mas também para todos aqueles que tentaram fazer
chantagem grosseira com o Tribunal, desrespeitando princípios básicos de um
Estado de Direito Democrático. Houve comentários, da Troika, de dirigentes do
BCE, de alguns membros da Comissão Europeia, incluindo o português (será que
ainda o é?) José Barroso, que são autênticos actos de cretinice política, e
mostram bem o carácter daquela gente.
Entretanto, não nos podemos esquecer que o Tribunal se
pronunciou a pedido do Presidente da República que, conforme o fundamentou,
tinha sérias dúvidas quanto à constitucionalidade daquele diploma. Pois bem,
como a agora abortada lei tem repercussões no Orçamento do Estado para 2014, quer
dizer que este já tem partes inconstitucionais que terão de ser expurgadas e
que, eventualmente, terá ainda outras. Por isso, o Presidente Cavaco Silva, só
tem uma coisa lógica a fazer: pedir a fiscalização preventiva. E agora Cavaco?
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