LEIS ILEGAIS

A Assembleia da República aprovou, em 1998, por proposta do CDS/PP e com os votos do PSD e do PCP, a criação do concelho da Trofa, hoje dominado pelo PS, à custa do concelho de Santo Tirso.
A Lei não definiu as fronteiras, não discriminou bens, direitos e obrigações a transferir para o novo município, etc. etc. Santo Tirso ficou sem uma parte do seu território e inerentes impostos, mas ficou com os encargos, nomeadamente os de pessoal. Uma série de ilegalidades, com base nas quais Santo Tirso intentou uma acção contra o Estado.
Decorridos 12 anos e depois de Santo Tirso ter visto vencimento no tribunal local, na Relação do Porto e no Supremo, vê agora o Tribunal dar-lhe, definitivamente, razão, pelo que o Estado foi condenado a entregar ao Município de Santo Tirso a penalização de sete milhões de euros.
Isto é, a Casa das Leis faz uma lei ilegal e inconstitucional e o Estado, isto é, nós contribuintes, pagamos.
E não há direito de regresso, ou seja, serem demandados os deputados que propuseram e aprovaram tal Lei, lesiva dos contribuintes em geral? Por razões eleitoralistas à época fez-se uma Lei ilegal, sem suporte e com demasiados erros e ninguém é responsável... Como diz o brasileiro, é o fim da picada...