Em mais nenhum outro Estado Democrático do mundo, e sobretudo
da Europa, o Governo, confrontado com uma sentença que lhe é desfavorável,
trata o Tribunal Constitucional do mesmo modo como o desgraçado Governo (e os
partidos que o apoiam no Parlamento) tratou e continua a tratar o Tribunal
Constitucional que, a pedido dos partidos da Oposição e do Provedor de Justiça,
considerou inconstitucional alguns artigos do Orçamento do Estado do ano em
curso. Não estou a ver a toda poderosa Senhora Merkel, ou alguém dos partidos
da sua coligação governamental, criticar o seu Tribunal se este considerar
inconstitucional qualquer lei ou acto do seu governo. E muito menos acusá-lo de
ser um entrave à sua governação ou responsável por não atingir as metas
traçadas. E porquê? Desde logo porque os governos verdadeiramente democráticos
e respeitadores dos cidadãos não fazem leis nem agem contra a sua Constituição;
depois, porque respeitam os outros órgãos de soberania.
Ora, se é impensável, e até certo ponto impossível,
que um governo dum Estado Democrático viole a sua Constituição, como é possível
que o nosso governo viole a nossa? Fundamentalmente por duas razões: porque tem
da democracia um pensamento idêntico ao do estado Novo – quem não é por nós é
contra nós –; e porque, para nossa desgraça, temos em Belém um Presidente da
República que passa o tempo a olhar para o Tejo a ver passar os navios e, sendo
o mais alto magistrado da nação, porta-se como se fosse o mais baixo!
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