O CONSELHO DE ESTADO

Ontem, referi-me à oportunidade e à previdência de Cavaco Silva na convocação do Conselho de Estado para a próxima terça-feira, para ouvir os conselheiros sobre o Portugal pós-troika.
Mais parece uma acção da área governativa, ainda que a destempo, do que uma atitude do âmbito presidencial. Que pretende Cavaco com a convocação de tal reunião do CE? Fazer prova de vida? Se sim, perante quem? Conselheiro que eu fosse, teria sérias dúvidas em comparecer.
Se não, vejamos quais as competências do CE, de acordo com o respectivo Regimento:

CAPÍTULO II

Competência

Artigo 3.º

(Competência)

1. Compete ao Conselho de Estado:

a.Pronunciar-se sobre a dissolução da Assembleia da República e dos órgãos das regiões autónomas;

b.Pronunciar-se sobre a demissão do Governo, no caso previsto no n.º 2 do artigo 198.º. da Constituição;

c.Pronunciar-se sobre a nomeação e a exoneração dos ministros da República para as regiões autónomas;

d.Pronunciar-se sobre a declaração da guerra e a feitura da paz;

e.Pronunciar-se sobre as propostas de alteração ou substituição do estatuto do território de Macau, nos termos do n.º 2 do artigo 296.º da Constituição;

f.Aconselhar o Presidente da República no exercício das suas funções, quando este lho solicitar;

g.Aprovar e modificar o seu Regimento, interpretar as suas disposições e integrar as suas lacunas;

h.Praticar os atos previstos na Lei n.º 31/84, de 6 de setembro, e aqueles que o são no presente Regimento.


Vagamente, poderia dizer-se que a alínea f. comporta a convocatória. Mas não, já que a "Ordem de Trabalhos" invocada escapa ao exercício das suas funções e está, claramente, fora do tempo político. Se o PR não tem mais que fazer melhor fora que se dedicasse a alimentar os pavões do Palácio de Belém ou a cuidar da horta da Casa da Coelha.
O País afunda-se, o Governo está esfrangalhado, as pessoas estão desgastadas e apreensivas, e o PR entretem-se a reunir os seus Conselheiros para os ouvir sobre o que se passará depois de Junho do próximo ano! E não se pode destituir a criatura? Risível e ridículo, não fora os tempos que vivemos, que são tudo menos de euforia e circo.... Não há decoro nas mais altas instâncias do Estado.