Há que dizer BASTA!

Num Estado de Direito Democrático, os órgãos do poder – o Chefe do Estado, o Governo Central ou os Governos Regionais, os Parlamentos e outros – exercem-no no escrupuloso cumprimento da Constituição e das leis.

Num Estado de Direito Democrático, há sempre um órgão de fiscalização da conformidade das leis, dos decretos-lei e de outras normas, com a Constituição. Pode ser, especificamente, um Tribunal Constitucional ou um departamento do Supremo Tribunal. Mas sempre um tribunal superior.

Num Estado de Direito Democrático, as decisões do Tribunal Constitucional podem ser criticadas; pode um qualquer dos órgãos do poder manifestar a sua discordância, mas nunca as consideram obstáculos à governação. E nunca justificam o falhanço de qualquer meta ou objectivo com a reprovação do Tribunal a qualquer norma. Ninguém imagina  a Sra Merkel a justificar-se com o Tribunal Constitucional Alemão. E muito menos a afronta-lo ou a desafia-lo pondo em prática uma norma anteriormente considerada inconstitucional.

Ora, Portugal é (até ver!) um Estado de Direito Democrático. Mas infelizmente governado por um Governo cuja senda neoliberal o leva a desafiar o Tribunal Constitucional e, pior ainda, a fazer-se vítima de uma sua decisão e a justificar com ela os fracassos da sua desgraçada governação. Ao que chegamos! Há que dizer: BASTA!