Não conheço, como é óbvio, o acordão do Tribunal Constitucional, que considerou inconstitucionais, por princípio de equidade, os cortes do 13.º e 14.º meses operados em 2011 e em 2012, mas de que não tira quaisquer consequências, isto é, não há lugar a reposição nem a alteração para o ano em curso.
Atendendo ao invocado princípio, é de esperar que o nosso amado governo estenda, para o próximo ano, os cortes a tudo que mexe, isto é, a quem recebe salário ou pensão, público ou privado que seja. Ficam isentos, digo eu, os salários e prémios dos gestores, públicos ou privados e, mesmo que não fiquem, os rapazes esquecem-se de cumprir o determinado, como já se verificou em vários casos.
Não há como ter um TC que zela pela constitucionalidade das leis e pelos nossos interesses.
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2 comentários:
Em termos de comentário, permitam-me fazer uma pergunta: Esta decisão do TC, não será um frete ao Governo, para que este tenha carta branca para alargar a medida aos trabalhadores do sector privado no O.E. de 2013?
Não iria pelo frete, mas vamos ter, nos próximos dois anos, um imposto especial sobre um ou dois subsídios, não se engane. Só que isso é empurrar o problema com a barriga, pois não fará descer a despesa mas aumentar a receita, o que não é bem a mesma coisa. Aguardemos as cenas dos próximos capítulos.
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